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Diariamente os fornecedores e comerciantes adotam condutas que ferem o direito do consumidor principalmente em sua esfera de liberdade. O Código de Defesa do Consumidor garante aos compradores uma série de direitos indispensáveis à manutenção da relação de consumo, bem como institui vedações aos fornecedores, estabelecendo atos que são proibidos de serem praticados.

Hoje enumeramos quatro destas práticas denominadas “abusivas” para conhecimento de nossos leitores:

  1. Venda casada

A venda casada constitui na coerção do vendedor ao comprador no intuito de fazê-lo adquirir necessariamente um produto “A” para que obtenha um produto “B”. Essa prática é evidentemente abusiva, pois impõe ao consumidor que obtenha um ônus indesejado ao efetuar a compra de uma mercadoria.

E não são raras as situações em que ocorre. Todos conhecemos aquela famosa rede de fastfood que, há poucos anos, impunha a compra de um lanche para a obtenção de um brinquedo como “brinde”. Após determinação legal, a empresa teve de se adequar à legislação consumerista para que disponibilizasse aos seus clientes a venda dos brinquedos independentemente da compra do lanche.

  1. Fornecimento não solicitado de produtos ou serviços

A entrega de produtos ou a prestação de serviços pelo comerciante somente pode se dar mediante autorização expressa do consumidor. Dessa forma, as amostras de produtos entregues em casa sem anterior requisição, por exemplo, são consideradas como brindes, inexistindo a obrigação de pagamento.

O mesmo se aplica, por exemplo, no caso da prestação de um serviço de mecânica em um automóvel em que se realizou orçamento prévio, havendo entretanto a execução do serviço sem autorização prévia.

A autorização do consumidor é sempre indispensável!

  1. Serviços sem orçamento

Da mesma maneira, é indispensável que todo serviço prestado pelo fornecedor tenha prévio orçamento, de forma que o consumidor saiba exatamente o quanto irá custar cada serviço a ser realizado. Além disso, a cada nova necessidade de prestação de serviço deverá ser realizado um novo orçamento, devendo tudo passar pelo consentimento do contratante. O prazo de validade de um orçamento é de dez dias, salvo estipulação diversa.

  1. Inexistência de prazo para cumprimento de obrigação

Todo contrato deve ter em suas cláusulas o prazo estipulado pelas partes para o cumprimento da obrigação contratada. Assim, é ilegal a inexistência de prazo. Dessa forma, não havendo a realização do serviço pelo fornecedor, e não tendo sido estipulado prazo para tanto, o consumidor pode exigir imediatamente que se faça o acordado.

Como se observa, são várias as proteções feitas ao consumidor por nossa legislação, inclusive havendo expressas vedações aos fornecedores. Além das enumeradas, o Código de Defesa do Consumidor elenca outras medidas que são proibidas e que devem ser de conhecimento de todos os consumidores para verdadeira proteção de seus direitos.

Portanto, fiquem atentos! Saber de seus direitos é de suma importância.

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Autora: Nayana Virginia Eccel Haeberle
Assistente Jurídica