O Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos neste mês de setembro. Durante a semana, vamos destacar uma série de artigos que protegem o poder de compra e consumo do cidadão brasileiro. Para começar, conheça o artigo 37, que trata de propaganda enganosa e abusiva:

Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Consulte o CDC completo: http://bit.ly/stj-semana-consumidor

Fonte: STJ